Nesta seção, estão descritos todos os normativos legais que regulamentam e orientam a construção do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e que dispõem sobre suas finalidades, estrutura, modificações e formas de acompanhamento.

Quadro 1: Síntese da Legislação que trata sobre o PDI
Legislação Objeto Referência Implicação da legislação sobre o PDI
Portaria MEC Nº 1.466/2001 de 12/07/2001 Autorização de curso fora de Sede Art. 4 Pedidos de autorização devem ter como documentação o PDI, dentre outros.
Resolução CNE/CES 10 de 2002 Dispõe sobre o credenciamento, transferência de mantença, estatutos e regimentos de instituições de ensino superior, autorização de cursos de graduação, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, normas e critérios para supervisão do ensino superior do Sistema Federal de Educação Superior. Art. 6; Art. 7 O PDI deve ser desenvolvido conjuntamente entre a mantenedora e a mantida; apresenta listagem dos documentos que devem ser incluídos no PDI; coloca o PDI como requisito aos atos de credenciamento e recredenciamento das IES; pode ser exigido no âmbito das ações de supervisão realizadas pela SESu/MEC; e deve sofrer aditamento no caso de modificações
Portaria MEC Nº 7, de 19/03/2004 Aditamentos por modificações no PDI Art. 1º Alterações devem ser atualizadas no Sistema SAPIENS em virtude de inclusão e exclusão de cursos, ensejando alterações no PDI.
Portaria Nº 2.051, de 09/07/2004 Regulamenta os procedimentos de avaliação do SINAES Art. 15 As Comissões Externas de Avaliação das Instituições examinarão, dentre outros documentos: I - O (PDI).
Decreto Nº 5.224/2004 de 01/10/2004 Dispõe sobre a organização dos CEFETs que se tornaram IFs (Institutos Federais) Art. 17 §5; Art. 21 Credenciamento dos IFs condicionado à apresentação do PDI e a indicadores institucionais de desempenho.
Portaria MEC Nº 4.361, de 29/12/2004 Processos a serem protocolados junto ao Sistema de Acompanhamento de Processos das Instituições de Ensino Superior – SAPIEnS/MEC. Art. 1; Art. 3; Art. 14 ; § 3 Necessidade do PDI para o credenciamento e recredenciamento das IES; PDI e seus aditamentos;
Decreto nº 5.622, de 19 de Dezembro de 2005 (Revogado pelo Decreto 9.057/2017) Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 12; Art. 26, II, alínea a Necessidade do PDI para pedido de credenciamento da instituição; necessidade de constar no PDI vínculos para a oferta de cursos e programas a distância em bases territoriais múltiplas.
Decreto Nº 5.773/2006 de 09/05/2006 Supervisão e Avaliação das IES e seus Cursos Art. 15; Art. 16 PDI como documento obrigatório no processo de credenciamento; apresenta elementos que devem conter no PDI.
Portaria Normativa MEC Nº 2, de 10/01/2007 Procedimento de regulação e avaliação da educação superior – modalidade a distância Art. 3 §6 Cursos de EAD ofertados pelas instituições dos sistemas federal e estaduais devem estar previstos no PDI apresentado pela instituição por ocasião do credenciamento.
Portaria normativa n. 40, de 12 de Dezembro de 2007 Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação. Art. 2 §1; Art. 15 §5; Art. 26; Art. 46; Art. 57; Art. 57 §5; Art. 59 Análise dos dados inseridos no PDI pela Comissão de Avaliação durante visita in loco; necessidade do curso a ser autorizado constar no PDI; PDI como documento indispensável para o pedido de credenciamento para EAD; mudanças no PDI tramitarem como aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento; pedido de credenciamento de campus fora de sede envolverá mudanças no PDI.
Resolução CNE/CES Nº 3, de 14 de Outubro de 2010 Regulamenta o Art. 52 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades do Sistema Federal de Ensino. Art. 3; Art. 6 Credenciamento como universidade deve observar a compatibilidade do PDI e do Estatuto com a categoria de universidade, além de destacar a necessidade de inserir, eletronicamente em campo determinado, o PDI, dentre outros documentos.
Resolução n. 1, de 11 de Março de 2016 Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância. Art. 2º §1º; Art. 5 §1e §3; Art. 6; Art. 7 § 4; Art. 9 § 3; Art. 10; Art. 14 § 1; Art. 16; Art. 17; Art. 25 § 1º Necessidade de constar no PDI a modalidade educacional definida pela IES; os polos de EaD e a distinção entre polos; expansão de cursos e polos EaD deverá estar subordinada aos termos do PDI; as IES deverão estabelecer, em seu PDI/PPI, a previsão detalhada de áreas, cursos e programas de educação a distância; nos processos de credenciamento para EaD deverá constar o PDI.
Fonte: Documento de Referência PDI - Forplad